Medidas Provisórias
Medida Provisória 1.814, de 26/02/99
|
|
Leis
Lei 9.782, de 26/01/99
- Define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Lei 9.677,
de 02/07/98
- Altera os dispositivos do Capítulo III do
Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados
hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Lei 8.080,
de 19/09/90
- Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Lei 6.437,
de 20/08/77
- Configura as infrações à legislação
sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
Lei 6.360, de 23/09/76
- Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos
os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes
e outros produtos.
Lei 13.725, de
09/01/2004
|
|
Leis
Ambientais
Lei 7.802, de
11/07/89
- Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei 6.902, de
24/04/81
- Lei que criou as figuras das "Estações Ecológicas" e das "Áreas de Proteção Ambiental".
Lei 7.735, de
22/02/89
- Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Lei 8.171, de
17/01/91
- Esta lei, que dispõe sobre Política Agrícola, coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos.
Lei 6.938, de
17/01/81
- Define que o poluidor é obrigado a
indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O
Ministério Público (Promotor Público) pode propor ações de
responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a
obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
|
|
| Decretos Decreto
3.029,
de 16/04/99
Decreto 79.094, de 05/01/77
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23
de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos,
insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e
outros.
voltar ao topo
|
Portarias
Portaria
135/05-SMS.G, de 03/03/05 (Arquivo
em Word)
Portaria
383,
de 27/04/99
Portaria
380, de 26/04/99
Portaria
381, de
26/04/99
Portaria 267, de 26/03/99
Portaria 152, de 26/02/99
Portaria 874, de 05/11/98
- Aprova o Regulamento Técnico sobre
Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários
Portaria 3.905, de 30/10/98
- Institui a Comissão Nacional de Assessoramento
Técnico-científico em Avaliação Toxicológica -CONATAT, vinculada à Secretaria de
Vigilância Sanitária (SVS)
Portaria 843, de 26/10/98
- Autoriza a inclusão da substância
P-DICLOROBENZENO no Subanexo 1 da Portaria 15/88, como princípio ativo para uso de
formulações desodorizantes
Portaria 772, de 02/10/98
- Aprova os procedimentos a serem adotados nas
importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário
Portaria 719, de 10/09/98
Portaria 3.523, de 28/08/98
- Aprova Regimento Técnico contendo medidas para
garantir a qualidade do ar em ambientes interiores.
Portaria 393, de 15/05/98
- Revoga a Portaria SVS nº 120, de 24 de
novembro de 1995 e estabelece o "Método para Determinação da Biodegradabilidade de
Tensoativos Aniônicos", com validade em todo Território Nacional
Portaria 1.634, de 29/10/97
- Dinamiza e simplifica o funcionamento da
administração dos serviços de vigilância sanitária.
Portaria 327, de 30/07/97
- Determina que todos os estabelecimentos
produtores de Saneantes Domissanitários cumpram as diretrizes estabelecidas pelos
Regulamentos Técnicos - Boas Práticas de Fabricação e Controle e que institui
como norma de inspeção para os órgãos de Vigilância Sanitária do SUS o Roteiro de
Inspeção em Indústrias de Saneantes Domissanitários.
Portaria 322, de 28/07/97
- Aprova as Normas Gerais para Produtos para
Jardinagem Amadora, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na área de
Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de 1995.
Portaria 321, de 28/07/97
- Aprova as Normas Gerais para Produtos
Desinfestantes Domissanitários, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na
área de Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de
1995.
Portaria 120, de 24/11/95
- Estabelece o "Método para determinação da
biodegradabilidade de tensoativos aniônicos", com validade para todo Território
Nacional.
Portaria 58, de 12/07/95
- Determina atodos os estabelecimentos produtores
de saneantes domissanitários o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo "GUIA
DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIAS DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS", e
institui como norma de inspeção para os Órgãos de Vigilância Sanitária dos SUS das
Unidades Federadas o "ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS".
Portaria 57, de 11/07/95
- Atualiza as normas e procedimentos referentes a
registro de produtos saneantes, domissanitários e outros de natureza e finalidades
idênticas, com base na Lei 6.360 e seu Regulamento Decreto 79.094
Portaria 89, de 25/08/94
- Determina que o registro dos Produtos Saneantes
Domissanitários "Água sanitária" e "Alvejante" categoria Congênere
a Detergente Alvejante e Desinfetante para uso geral seja rocedido de acordo com as normas
regulamentares definidas na portaria.
Portaria 15, de 23/08/88
- Determina que o registro de produtos saneantes
domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas
regulamentares anexas à presente.
Portaria 112, de 14/06/82
- Determina a biodegradabilidade das Substâncias
Tensoativas Aniônicas.
Portaria 61, de 23/06/81
- Determina que o número do registro dos produtos
submetidos à legislação de vigilância sanitária, seja precedido da sigla MS.
Portaria 42, de 08/05/81
- Institui o sistema único de registro para todas
as Divisões da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria 10, de 15/09/80
- Define a Necessidade de padronização para as
embalagens e rotulagens dos saneantes domissanitários.
Portaria
SMS.G Nº 297,
de 22 de maio de 2004
- Trata da Municipalização da Vigilância
Sanitária.
Portaria 2535 Portaria
CVS 09
voltar ao topo
|
|
Instruções Normativas
Instrução Normativa
141 de 19/12/2006
- Regulamenta o controle e o manejo
ambiental da fauna sinantrópica nociva.
Instrução Normativa 1 de 30/09/94
- Estabelece os documentos necessários para
Processos de Petições, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária.
voltar ao topo
|
|
Resoluções e Outras
Legislações
Resolução
RDC 20, de 12/05/10
Resolução RDC
52, de 22/10/09
Resolução 216, de
15/09/04
Resolução 3, de
29/04/99
Resolução
001,
de 26/04/99
Resolução 150, de 28/05/99
Resolução 2, de 09/01/79
Resolução 1, de 27/11/78
voltar ao topo
|
|
| Projetos de Lei
Projeto de Lei 269, de 27/04/99
- Estabelece normas para a destinação final de
garrafas e outras embalagens
plásticas.
voltar ao topo
|
|
Propostas Submetidas à Consulta Pública
Portaria 290, de 04/04/99
- Proposta de Revisão da Portaria nº 57, de 11 de
julho de 1995.
Portaria 142, de 23/02/99
- Estabelece regulamento referente ao registro de
produtos destinados ao controle de moluscos de importância médico-sanitária
Portaria 87, de 29/01/99
- Proposta de Projeto de Resolução “Registro
de Produtos Domissanitários”, objeto da Recomendação n.8/98 do Subgrupo de
Trabalho n.11 “Saúde/Mercosul”, reunido em Brasília, de 14 a 17 de dezembro de
1998.
Portaria 663, de 25/08/98
- Proposta de Regulamento Técnico para
implantação da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos Certificadores - REBLAS
voltar ao topo
|
|